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Juiz de Fora: Receita garante não punirá erros na Reforma Tributária

A Receita Federal anunciou que empresas cometerem erros de boa-fé durante a adaptação à Reforma Tributária poderão corrigir as inconsistências sem punição em 2027.

A Receita Federal anunciou na quarta-feira (11) o lançamento do Programa de Conformidade, que será aplicado em 2027 durante a transição para a Reforma Tributária.
De acordo com as diretrizes, empresas que adotarem boas práticas contábeis e enfrentarem dúvidas fundamentadas não serão penalizadas.
O programa prevê assistência na produção da documentação fiscal e mecanismos de correção preventiva para contribuintes.
No entanto, 74 organizações representativas do setor apontam obstáculos à adaptação, como instabilidades em sistemas e mudanças nas regras.
A Receita Federal mantém o calendário de implementação da Reforma Tributária e prevê abrir ainda neste mês o ambiente piloto para todos os contribuintes.
Além disso, novas normas e ferramentas de apuração serão publicadas até dezembro. A cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo será adiada apenas em 2028.
Para Fábio Edelberg, CEO da Navecon, empresa especializada em gestão e inteligência contábil, financeira, patrimonial e tributária, a medida recente visa reduzir o risco de penalização por dúvidas legítimas.

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