Indenizações para hanseníase avançam na Assembleia Legislativa mineira
Comissão aprova projeto que altera Lei estadual sobre indenização a filhos segregados por doença.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei 727/19, que visa alterar a Lei 23.137, de 2018.
O projeto foi assinado pelo então deputado Cleitinho Azevedo e atual governador eleito, com o objetivo de modificar a forma como é pago o benefício para filhos segregados de pais com hanseníase em Minas Gerais.
De acordo com as alterações propostas, os interessados terão apenas uma opção: seguir um processo administrativo.
Além disso, representantes da sociedade civil, Defensoria Pública e Ministério Público serão convidados a acompanhar o procedimento.
A versão anterior do projeto estabelecia duas vias para o repasse: administrativa ou judicial. Agora, apenas a via administrativa será considerada.
O Projeto de Lei 727/19 segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa em primeiro turno.
A Comissão de Saúde já havia apreciado a proposta da mesma maneira, o que significa que ela foi avaliada e considerada favorável.
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