Gratuidade em medidas protetivas: Câmara aprova projeto de lei
Comissão da Câmara garante gratuidade judicial para mulheres vítimas de violência, dispensando custas judiciais na Lei Maria da Penha.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que garante gratuidade judicial nas solicitações e execuções de medidas protetivas vinculadas à Lei Maria da Penha.
De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as exigências de pagamentos ou burocracia para provar falta de recursos financeiros representam barreiras que dificultam o acesso imediato das mulheres ao amparo legal.
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou ser dever fundamental do Estado assegurar suporte irrestrito para proteger a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência.
O projeto tramita agora pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania.
Para se tornar lei, o Projeto ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal.
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