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Governo Federal aciona Justiça contra 17 plataformas de bets para cobrar gastos do SUS

AGU ingressa com ação na Justiça Federal para exigir que empresas de apostas esportivas ressarçam gastos do SUS com o tratamento de viciados em jogos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação na Justiça Federal em Pernambuco, nesta segunda-feira (28), visando exigir que empresas de apostas esportivas realizem o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de cidadãos diagnosticados com ludopatia.
O processo foi ajuizado contra 17 plataformas de apostas, conhecidas como bets. A União solicita uma reparação financeira mínima de R$ 1 bilhão, valor referente aos danos morais coletivos causados à sociedade.
Além da indenização, o órgão federal requer a restituição em dobro das quantias que foram investidas no jogo por pessoas que possuem o diagnóstico médico de vício compulsivo em apostas.
Impacto Financeiro e Saúde Pública
Conforme dados citados pela AGU, os custos gerados para o atendimento médico na rede pública superam a arrecadação tributária obtida com o setor, que é estimada em cerca de R$ 50 milhões.
No documento protocolado, a instituição argumenta que as companhias lucram com a captação de recursos, enquanto o ônus financeiro decorrente do adoecimento da população é transferido para o sistema público de saúde.

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