Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão preventiva contra seis investigados vinculados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), incluindo o presidente do órgão estadual e cinco servidores. A medida foi deferida pelo ministro Og Fernandes, relator do processo na Corte Especial, no âmbito de uma operação direcionada a combater crimes contra a administração pública.
Esquema de suspensão contratual e pagamentos seletivos
As apurações tiveram início após denúncia encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), que realizou procedimentos preliminares antes da instauração formal de sindicância no STJ. Conforme o apurado, a presidência do tribunal alegava restrição orçamentária para suspender contratos administrativos. No entanto, o órgão mantinha os repasses a empresas específicas que retornavam fração dos valores a pessoas ligadas à direção da instituição.
Levantamento da Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise da Procuradoria-Geral da República revelou um fluxo maior de recursos para tais prestadoras logo após o ato oficial de suspensão. A tese de limitação financeira foi rebatida pelos dados orçamentários do próprio TCE/MT, que registraram avanço de R$ 763,8 milhões no exercício de 2023 para R$ 826,3 milhões na previsão para 2025.
Mapeamento de folha paralela e movimentações financeiras
A quebra de sigilo bancário autorizada pela Justiça expôs a existência de uma folha paralela de vencimentos alimentada diretamente pela conta bancária do tribunal, com o uso de ordens avulsas emitidas sem publicidade no Portal da Transparência. No período analisado, de menos de dez meses, os sete conselheiros investigados receberam cerca de R$ 48,4 milhões, contudo a plataforma pública exibia apenas R$ 2,2 milhões.
No caso do presidente do órgão, a apuração identificou o recebimento de R$ 15,4 milhões por meio desse mecanismo paralelo, em contraste com a quantia oficial informada de R$ 288 mil. Além disso, foram contabilizados 150 saques em espécie efetuados pelo investigado, somando o montante de R$ 15,6 milhões.
Medidas cautelares e enquadramento penal
Além dos seis mandados de prisão, a decisão fixou o afastamento das funções públicas para quinze agentes do tribunal, que ficaram impedidos de frequentar as dependências do TCE/MT, de acessar sistemas internos e de manter contato entre si ou com demais funcionários, devendo ainda entregar seus passaportes às autoridades.
As condutas apuradas pelo MPF enquadram-se em apurações de peculato, concussão, corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O STJ fundamentou a necessidade das custódias cautelares pela posição de liderança e execução operacional dos investigados na estrutura delineada, determinando também o envio trimestral de relatórios de ordens bancárias pela instituição à Polícia Federal.

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