A legislação permitida pelo Tribunal Superior Eleitoral garante que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida entrem com um acompanhante na cabine de votação no dia da eleição.
Contexto
A regra visa assegurar a acessibilidade e o direito ao voto de forma plena a todos os cidadãos brasileiros.
Pais que comparecem às seções acompanhados por crianças pequenas também podem entrar com elas na zona de votação.
De acordo com a Resolução TSE nº 23.751/2026, eleitores com deficiência ou limitação motora têm total liberdade para escolher quem irá auxiliá-los.
A medida não exige nenhum tipo de cadastro ou requerimento prévio feito junto ao juiz eleitoral.
A liberação final do auxiliar ocorre diretamente no local de votação, onde o presidente da mesa receptora avalia a necessidade do apoio.
Uma vez autorizado, o acompanhante pode até mesmo digitar os números na urna sob comando do eleitor.
Para prestar assistência ao cidadão, a pessoa escolhida precisa apresentar um documento oficial de identificação aos mesários.
A legislação proíbe expressamente que o auxiliar esteja trabalhando para partidos, coligações, federações ou para a própria Justiça Eleitoral.
Todas as ocorrências desse tipo devem ser formalmente registradas na ata da seção eleitoral, constando a qualificação completa do acompanhante e o documento apresentado.
Recursos de acessibilidade na urna
A Justiça Eleitoral também oferece recursos tecnológicos integrados para garantir a autonomia.
Eleitores com deficiência visual contam com fones de ouvido descartáveis fornecidos no local, teclado em Braille e ponto tátil de referência na tecla número 5.
Além disso, é garantido o acesso e a permanência de cão-guia com o eleitor dentro da seção durante todo o procedimento de votação.
Quem possui deficiência ou mobilidade reduzida também pode atualizar seus dados cadastrais no próprio dia do pleito.
Para isso, basta preencher o Formulário para Identificação de Eleitora e Eleitor com Deficiência, que será encaminhado ao cartório eleitoral.

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