Com a entrada em vigor das novas regras estabelecidas pelo governo federal, as empresas de serviços regulados passam a ser obrigadas a oferecer atendimento humano nos canais telefônicos e digitais.
A medida visa garantir direitos básicos ao cliente e melhorar a qualidade do suporte prestado em todo o país. A assistência por meio de uma pessoa deve funcionar das 8h às 20h, diariamente, inclusive aos fins de semana e feriados, conforme norma publicada em outubro.
Além disso, os fornecedores precisam manter ao menos uma plataforma eletrônica funcionando 24 horas por dia. As diretrizes alcançam setores estratégicos como operadoras de telefonia, planos de saúde e companhias aéreas.
Plataformas digitais de intermediação também devem reportar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Embora ferramentas de inteligência artificial continuem liberadas para triagem e direcionamento, elas jamais poderão impedir o acesso a um atendente em tempo real.
A determinação assegura prioridade e acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência. O tempo de espera nas chamadas telefônicas deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% dos casos, com limite máximo de cinco minutos para os demais.
Com a entrada em vigor da nova lei de proteção ao consumidor, as empresas que oferecem serviços por telefone devem adaptar seus processos para atender aos novos requisitos. Uma das principais mudanças é o prazo máximo de cinco minutos para retorno após uma ligação ser feita, aproveitando informações prévias fornecidas pelo cliente.
Além disso, os consumidores não precisarão mais fornecer número de CPF ou contrato antes de falar com um atendente humano e estar submetidos a publicidade durante o período de espera. Solicitações comuns devem ser resolvidas em até sete dias corridos, enquanto casos urgentes exigirão solução imediata.
Outra medida importante é que as empresas não podem redirecionar os clientes para outros canais ou atendentes quando o pedido for encerrar a contratação. Além disso, elas têm o dever de fornecer histórico de demandas do consumidor em até cinco dias úteis após o pedido.
Por fim, todas as gravações telefônicas e trocas de mensagens digitais devem permanecer armazenadas por no mínimo 90 dias. Essa medida visa garantir a transparência nos processos de atendimento aos consumidores.

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