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MPF fiscaliza R$ 165 milhões em emendas parlamentares e alerta municípios do RS sobre transparência

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MPF fiscaliza R$ 165 milhões em emendas parlamentares e alerta municípios do RS sobre transparência
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O Ministério Público Federal (MPF) está monitorando a prestação de contas de 497 emendas parlamentares federais, que somam R$ 165 milhões, destinadas a 54 municípios do Rio Grande do Sul. A iniciativa, coordenada nacionalmente pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF, visa garantir a correta aplicação dos recursos e a transparência na divulgação dos dados à população. A ação abrange as áreas sob jurisdição da Justiça Federal em Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul.

Monitoramento e Alerta sobre Transparência

Na primeira etapa do monitoramento, foram identificados R$ 79 milhões para 250 emendas em Novo Hamburgo, R$ 54 milhões para 138 emendas em Santa Cruz do Sul, e R$ 32 milhões para 109 emendas em Cachoeira do Sul. O MPF expediu requisições aos 54 prefeitos, orientando sobre a obrigatoriedade de disponibilizar os dados da prestação de contas na internet para acesso público. As Câmaras de Vereadores dos respectivos municípios também foram notificadas, reforçando seu papel fiscalizador sobre o Poder Executivo Municipal.

Apesar das orientações, o monitoramento inicial revelou que a maioria dos municípios ainda está inadimplente com a obrigação de divulgar as informações sobre a destinação das emendas parlamentares. Essa falta de transparência dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população, conforme destacado pelo MPF.

O procurador da República Celso Antônio Tres, responsável pela ação, esclareceu que, até o momento, não há investigações contra autoridades em qualquer nível de governo relacionadas a falhas na divulgação dos dados. No entanto, ele alertou que o descumprimento da prestação de contas à cidadania pode configurar ato de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.

Próximas Etapas e Discrepâncias Identificadas

O MPF informou que a próxima fase do monitoramento incluirá outros 55 municípios, sob jurisdição da Justiça Federal em Caxias do Sul e Lajeado. Em uma etapa posterior, o foco será a prestação de contas de entidades não governamentais que também são destinatárias de emendas parlamentares.

Durante o levantamento de dados, o MPF identificou discrepâncias significativas na distribuição de recursos. Um exemplo notável é o de um estabelecimento de saúde em Santa Cruz do Sul, que recebeu R$ 40 milhões em emendas parlamentares. Em contraste, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, uma instituição de referência nacional em procedimentos de alta complexidade com nove hospitais, recebeu apenas R$ 12 milhões no mesmo período. A Santa Casa de Porto Alegre realiza anualmente seis milhões de atendimentos, um milhão de consultas médicas, 70 mil cirurgias e 60 mil internações.

Operação Emenda Fest e Fiscalização Contínua

Em 13 de fevereiro de 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Emenda Fest, que investiga um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares federais direcionadas ao hospital em Santa Cruz do Sul. O MPF acompanha essa apuração, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688 e nº 7.695, já havia determinado a disponibilização online da prestação de contas das emendas parlamentares para toda a população brasileira. A Constituição Federal, em seus artigos 37 e 70, impõe esse dever de transparência aos gestores e órgãos públicos. O MPF também zela pelo cumprimento da Lei Complementar nº 210/2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), que focam na transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, conhecidas como 'emendas Pix'.

Como Cidadãos Podem Fiscalizar e Denunciar

Qualquer cidadão pode pesquisar os dados relativos às emendas parlamentares destinadas ao seu município. Basta acessar o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União e selecionar uma das três opções de consulta: Por Emenda Parlamentar, Por Favorecido ou Por Documento de Despesas. Os recursos também podem ser monitorados por meio do Portal Transferegov. Em caso de constatação de irregularidades, o cidadão pode apresentar denúncia por meio do MPF Serviços. Os relatórios da primeira etapa do monitoramento do MPF para Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul estão disponíveis para consulta.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: MPF Rio Grande do Sul Emendas Parlamentares Transparência Prestação de Contas Fiscalização Improbidade Administrativa Operação Emenda Fest

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