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Loja de varejo condenada por exigir roupas justas em vídeo

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A Justiça do Trabalho mineira reforçou o entendimento sobre o uso da imagem das trabalhadoras em empresas. Uma loja de Ipatinga, localizada no Vale do Doce, foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais à ex-vendedora que foi obrigada a gravar vídeos promocionais para redes sociais usando roupas justas e decotadas.

A decisão da terceira turma do TRT-MG manteve a sentença proferida pela magistrada, apontando que a exigência de usar roupas íntimas em vídeos promocionais extrapolou o poder diretivo do empregador e causou constrangimento à trabalhadora. A vendedora inicialmente havia sido contratada apenas para atuar nas vendas e participar de vídeos de humor com o uniforme da loja.

O caso chegou ao Poder Judiciário trabalhista após a funcionária ajuizar uma ação, relatando que sua rotina profissional mudou drasticamente em relação ao combinado na contratação. A equipe de vendas produzia conteúdos publicitários com vestimentas de academia, gerando desconforto à empregada.

A empresa tentou justificar o uso da imagem alegando que a trabalhadora assinou um termo de autorização de imagem, mas não houve menção específica sobre usar roupas íntimas em vídeos promocionais. A decisão judicial reforça a importância do respeito às limitações estabelecidas no contrato de trabalho e à proteção dos direitos das trabalhadoras.

A magistrada Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, titular da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, analisou as provas documentais e testemunhais reunidas nos autos. Ela reconheceu que a trabaladora assinou o termo de autorização de imagem, limitado a fins comerciais sem prever vídeos constrangedores.

A instrução processual confirmou as alegações da autora da ação por meio dos depoimentos e manutenção da condenação no TRT-MG. Uma testemunha ouvida pela Justiça do Trabalho relatou que as vendedoras eram obrigadas a gravar, utilizando roupas diferentes das informadas na contratação.

A magistrada fixou a reparação em R$ 7 mil diante da ofensa. A decisão considerou a gravidade da lesão, a economia da empresa e o caráter pedagógico. O recurso ordinário interposto pela empresa foi rejeitado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que decidiu manter a condenação integralmente.

A decisão da Justiça do Trabalho, em Ipatinga (MG), reforçou o entendimento de que as empresas não podem exigir trabalhadores ou funcionários a participarem de atividades promocionais fora das suas responsabilidades laborais.

De acordo com os autos da causa, uma loja local obrigava sua vendedora a gravar vídeos promocionais em roupas justas. A conduta foi considerada inadequada e inapropriada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais.

A sentença condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de sete mil reais à vendedora, como compensação pelos danos morais sofridos. A decisão é um exemplo claro da proteção oferecida pela Justiça do Trabalho aos direitos dos trabalhadores.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: condenação por vídeos promocionais justiça do trabalho TRT-MG

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