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Juiz de Fora: Justiça do Trabalho condena Roberta Lopes a pagar R$ 200 mil por publicações contra contratação de trabalhadores

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Juiz de Fora: Justiça do Trabalho condena Roberta Lopes a pagar R$ 200 mil por publicações contra contratação de trabalhadores
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A Justiça do Trabalho condenou a vereadora de Juiz de Fora Roberta Lopes (PL) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em decorrência de publicações nas quais orientava empregadores a não contratarem trabalhadores associados a posições políticas de esquerda. A sentença foi proferida nesta quinta-feira, 5 de novembro, pelo juiz Eduardo Atalla Barletta, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Origem do processo e investigações

O caso teve início com postagens veiculadas em 12 de setembro de 2025 nas redes sociais Instagram e Facebook. Nas publicações, a parlamentar dirigia-se diretamente a empresários e empreendedores com recomendações para que verificassem históricos, posicionamentos políticos e redes sociais antes de efetivar contratações, além de sugerir a reconsideração da permanência de funcionários identificados com a esquerda, relacionando tais trabalhadores a riscos e improdutividade.

Diante de denúncias, o Ministério Público do Trabalho tentou solucionar o impasse inicialmente por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual não registrou acordo entre as partes. Em julho de 2026, o MPT ingressou com a ação civil pública sob o número 0011094-14.2026.5.03.0037, buscando coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

Tutela de urgência e entendimento do TRT-MG

Ainda na fase anterior ao julgamento de mérito, a 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora concedeu tutela de urgência determinando a remoção dos conteúdos, a publicação de retratação e a abstenção de condutas voltadas a estimular a discriminação política, fixando multa inicial de R$ 10 mil diários limitados a 30 dias. A defesa interpôs mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sustentando argumentos ligados à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar.

Em 24 de setembro de 2026, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-MG rejeitou o recurso por unanimidade. O relator, juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, pontuou que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e não ampara práticas discriminatórias laborais. O colegiado também afastou a tese de imunidade parlamentar por entender que as manifestações ocorreram em redes sociais, extrapolaram o âmbito municipal e desviaram-se da atividade legislativa típica, enquadrando a conduta como assédio eleitoral nos termos da Resolução 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Sentença de mérito e novas obrigações

Na decisão proferida em 5 de novembro de 2026, o juiz Eduardo Atalla Barletta julgou procedentes os pedidos de reparação por dano moral coletivo, fixando a indenização em R$ 200 mil, valor destinado a fundo público voltado à proteção de direitos coletivos. A sentença determinou que a parlamentar retire os vídeos e mensagens de plataformas como Instagram, Facebook, X e TikTok, além de publicar uma retratação oficial com duração de 15 dias consecutivos, comprovando o cumprimento nos autos no prazo de 48 horas após a intimação.

Ademais, a penalidade pecuniária aplicável em caso de eventual descumprimento foi elevada para R$ 50 mil diários por obrigação violada. A decisão pontua que a ré foi eleita deputada estadual nas eleições de 4 de outubro de 2026 pelo PL para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com 63.840 votos no total estadual e mais de 35 mil votos em Juiz de Fora, mas segue exercendo o mandato de vereadora para o qual foi eleita em 2024 com 7.924 votos. Cabe recurso da sentença de primeira instância perante o TRT-MG.

Fonte: RCW TV

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