A Prefeitura de Juiz de Fora determinou que, a partir de 6 de novembro de 2026, condomínios residenciais e comerciais com 50 unidades ou mais, bem como organizadores de eventos com público estimado de 500 a menos de mil pessoas, deverão cumprir as novas exigências da segunda etapa do programa lixo zero no município. A medida é fundamentada na Lei Municipal n.º 15.100/2025 e tem como objetivo principal expandir a coleta seletiva e assegurar a destinação ambientalmente adequada dos descartes na cidade.
Diretrizes para a separação de resíduos
Com a implementação desta fase, os locais afetados precisam estruturar a separação dos materiais diretamente na origem. Isso inclui a disponibilização de recipientes devidamente identificados para distinguir recicláveis secos de rejeitos, orientando moradores, funcionários e prestadores de serviços a seguirem rigorosamente os dias e horários estipulados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb).
As diretrizes determinam que itens como papel, papelão, plástico, metal e vidro devem estar limpos, sem contaminação, e destinados a um coletor único de recicláveis secos. Em contrapartida, restos de alimentos, papel higiênico e materiais de varrição devem ser mantidos fora da coleta seletiva, respeitando o cronograma da coleta comum.
Obrigações e regulamentação
Os condomínios caracterizados como grandes geradores, de acordo com os limites da legislação municipal, devem cumprir as determinações referentes ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). A apresentação do documento é regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 17.804/2026 para os estabelecimentos obrigados, sendo facultativa para os demais.
A administração municipal ressalta que o non-compliance com as normas pode acarretar sanções administrativas. Por outro lado, os condomínios cadastrados que utilizam a coleta seletiva oficial têm o direito de solicitar uma declaração semestral referente à destinação dos materiais recolhidos junto à engenharia do órgão municipal.

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