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Governo Federal envia ao Congresso projeto que criminaliza exploração e publicidade de bets

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Governo Federal envia ao Congresso projeto que criminaliza exploração e publicidade de bets
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O Congresso Nacional recebeu um projeto de lei enviado pelo governo federal que tipifica como crime a exploração e a publicidade de bets no Brasil. A proposta, identificada como PL 5477/26, foi encaminhada após a edição de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), visando combater mecanismos digitais e físicos utilizados por empresas para manter a atividade de forma irregular no país.

Penalidades e crimes previstos

O texto enviado pelo Executivo define cinco condutas específicas como criminosas, com penas que variam conforme a gravidade. Operar apostas prevê de 4 a 6 anos de reclusão. Já a divulgação, o uso de dados pessoais, a facilitação de pagamentos ou o fornecimento de infraestrutura de internet rendem penas de 2 a 4 anos de reclusão, além da aplicação de multas.

Agravantes e competência judicial

O projeto estabelece aumento de pena em casos que envolvam cassinos on-line, dados de menores de idade ou o uso de informações sensíveis sobre transtornos de jogo. Todas as infrações serão tratadas como crimes contra o interesse da União, o que significa que as investigações ficarão a cargo da Polícia Federal e os julgamentos ocorrerão na Justiça Federal. A Loteca, da Caixa Econômica Federal, permanece como exceção e continua autorizada. O projeto segue agora para debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Governo Federal Congresso Nacional Bets PL 5477/26 Luiz Inácio Lula da Silva Justiça Federal

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