O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma acusação séria contra o ex-gestor do município de Divino das Laranjeiras, localizado no Vale do Rio Doce. O político é acusado de realizar centenas de contratações temporárias irregulares durante sua administração entre 2021 e 2024.
De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), essas admissões ocorreram sem o processo seletivo necessário, desrespeitando tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. Além disso, as contratações funcionaram como uma substituição indevida à nomeação dos candidatos mais bem colocados em concursos.
Um levantamento detalhado revelou um crescimento contínuo das vagas preenchidas de forma precária ao longo da gestão do ex-prefeito. A denúncia apresentada pelo MPMG requer a condenação do político e o pagamento de R$ 30 mil referentes a danos morais coletivos.
Os números revelam uma continuidade deliberada das admissões ilegais na administração municipal, com 181 servidores temporários identificados em 2021 e um aumento constante nos anos subsequentes.
A celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMG no ano de 2022 não impediu as contratações ilegais, que persistiram mesmo após a assinatura do compromisso. O município deveria realizar concurso público para substituir os contratos temporários por servidores concursados, mas isso foi inviabilizado pelas proibições do ano eleitoral.
A denúncia aponta que o quadro de pessoal continuou em expansão mesmo após a homologação do concurso público. O documento detalha a manutenção de profissionais temporários em funções permanentes, incluindo cargos essenciais como professores e enfermeiros.
Ao formalizar a acusação perante o Poder Judiciário, o procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho destacou que o investigado admitiu e manteve centenas de servidores em desacordo com as leis, preterindo diretamente os cidadãos aprovados em concurso público regular.
Atraso na homologação do concurso público também teve impacto eleitoral, pois inviabilizou a convocação dos concursados. A continuidade das contratações ilegais é um exemplo de manutenção de profissionais temporários em funções permanentes e preterição de concursados.
A Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal apontou que a homologação do concurso público realizado pelo município ocorreu somente em junho de 2024.
De acordo com o órgão ministerial, o atraso teve caráter proposital e foi utilizado para inviabilizar a convocação dos candidatos aprovados no prazo estabelecido. Além disso, essa manobra serviu como uma forma de burlar as proibições legais do período eleitoral.
O veto que impedia a nomeação de novos servidores garantindo as contratações foi um dos motivos para o atraso na homologação. Com informações oficiais do Ministério Público de MG, é possível perceber que essa manobra teve como objetivo evitar a convocação dos candidatos aprovados em tempo hábil.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma ação civil pública contra o ex-prefeito da cidade de Divino das Laranjeiras, acusado de realizar contratações temporárias irregulares durante seu mandato.
De acordo com os autos do processo, as contratações foram realizadas sem licitação e em desacordo com a legislação vigente. Além disso, o ex-prefeito também é acusado de não ter observado as regras para a contratação de funcionários públicos.

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