A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ingressou com uma ação civil pública solicitando uma indenização coletiva de R$ 50 milhões para os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão. O valor é referente aos impactos da Operação Contenção, ocorrida em 28 de outubro de 2025. A DPRJ propõe que os recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura, abrangendo áreas como educação, saúde, esporte e lazer, além de oferecer apoio psicológico às vítimas na zona norte da capital fluminense.
A intervenção policial resultou em 122 mortes, sendo cinco policiais e 117 civis. Marcos Paulo Dutra Santos, defensor público e coordenador do NUDEDH, destacou que a operação, ao tentar uma reocupação territorial, gerou violência severa, invasões de residências e traumas significativos para a população local. A ação judicial também aborda violações individuais, como o caso do pedreiro Ronaldo Julião da Silva, de 46 anos, cujo corpo foi supostamente exposto em via pública. A DPRJ argumenta que a falha do Estado em preservar a cena do crime desrespeitou a dignidade humana.
A petição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro baseia-se em um relatório elaborado pela organização Human Rights Watch, que detalha as consequências da Operação Contenção.
Conforme apontado no relatório, houve desrespeito às diretrizes determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, com foco especial na exigência do emprego de câmeras corporais por parte dos operadores de segurança. De acordo com Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH, a falta desses aparelhos prejudica a elucidação de delitos, visto que a tecnologia atua tanto na salvaguarda da população contra arbitrariedades quanto na defesa de policiais frente a imputações infundadas de violência desmedida.
As diligências em andamento, tocadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, reúnem mais de 4 mil horas de registros em vídeo obtidos por meio de câmeras corporais, somadas a depoimentos e laudos técnicos. Cabe ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública analisar todo o material probatório com o intuito de esclarecer os fatos e as circunstâncias de cada morte decorrente da intervenção.

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