O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu prorrogas a validade da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas ou a vencer no segundo semestre de 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, beneficia motoristas de todo o país, que agora terão um prazo extra automático para usar os documentos até 9 de dezembro de 2026.
A determinação consta na Deliberação nº 279 do Contran e já está em vigor nacionalmente. Ela deve ser obrigatoriamente respeitada por todos os órgãos de fiscalização que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
No entanto, o benefício não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Para usufruir da prorrogação, os motoristas não precisam adotar nenhuma medida administrativa. Não há necessidade de solicitar a emissão de uma nova via física ou digital da carteira de habilitação, pois a atualização do prazo ocorre de forma totalmente automática no sistema de trânsito.

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