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Câmara analisa projeto para estender Lei Maria da Penha a agressões de ex-namorados

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2719/26, que busca modificar a Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir a aplicação de medidas protetivas em episódios de violência cometidos por ex-companheiros ou ex-namorados, mesmo após o término do relacionamento. Conforme o teor da proposta, a rede de proteção passa a contemplar vínculos amorosos finalizados e cenários em que os casais jamais dividiram a mesma residência, impedindo que o fim do romance seja utilizado como justificativa para excluir a intervenção do Estado na salvaguarda das vítimas.

A alteração legislativa harmoniza a norma com a jurisprudência já estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que compreende a persistência do cenário de violência de gênero independentemente da dissolução do laço afetivo. O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), responsável pela autoria da matéria, argumenta que a modificação colmata lacunas jurídicas propulsoras de impunidade, combatendo decisões judiciais contrárias à concessão de salvaguardas sob o argumento de falta de coabitação. Dados divulgados pelas Estatísticas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que 21,3% dos assassinatos de mulheres catalogados em 2025 tiveram autoria de ex-parceiros, enquanto o trâmite prossegue em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Para que a proposta passe a valer oficialmente, o texto normativo necessita de nova avaliação e aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

A etapas seguintes são fundamentais para definir o andamento e o trâmite institucional da matéria legislativa.

Fonte: RCW TV

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🏷️ Tags: Lei Maria da Penha Câmara dos Deputados Violência contra a Mulher Superior Tribunal de Justiça

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