ELITE JF
Toque para começar

STF proíbe estados de revogar ICMS aprovado no Confaz sem aval

O STF determinou que estados não podem cancelar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados pelo Confaz sem a devida autorização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (24) que os governos estaduais não têm o direito de cancelar de forma unilateral os benefícios fiscais de ICMS que receberam aval prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Conforme a deliberação dos magistrados, as resoluções do conselho não alteram as leis estaduais de maneira automática.
No entanto, uma vez incorporadas as normas, qualquer revogação precisa obrigatoriamente respeitar as diretrizes estabelecidas pelo colegiado.
O órgão responsável reúne os secretários de Fazenda de todas as unidades federativas e representantes do Ministério da Fazenda.
Para que ocorra a anulação de um incentivo tributário, o Confaz demanda o voto favorável de ao menos quatro quintos dos integrantes.
A discussão jurídica envolveu o combate à guerra fiscal entre as regiões do país. O plenário avaliou recursos protocolados por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contestando um decreto paulista de 2020.
A medida do governo de São Paulo havia extinguido a isenção tributária direcionada a mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio localizadas no Norte.

Informação de Verdade,
onde você estiver.

Continue acompanhando esta cobertura completa no nosso portal oficial.

LER MATÉRIA COMPLETA
WWW.ELITEJF.COM.BR