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Prioridade em Medidas Protetivas: CNMP Aprova Novas Diretrizes

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que estabelece tramitação prioritária para pedidos urgentes de medidas protetivas.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma proposta de resolução que estabelece tramitação prioritária para pedidos urgentes de medidas protetivas destinados a vítimas de violência.
A iniciativa define prazos objetivos para a atuação do Ministério Público e busca garantir respostas institucionais mais rápidas em situações críticas que envolvem risco direto à integridade física e à vida das vítimas.
Os pedidos baseados na Lei Henry Borel devem ser analisados em até 24 horas pelo membro do Ministério Público responsável, enquanto as solicitações fundamentadas na Lei Maria da Penha e violência política de gênero recebem apreciação em até 48 horas.
A nova norma alterou profundamente a regulamentação que trata da tramitação de Notícias de Fato no âmbito do Ministério Público, passando os pedidos urgentes a contar com uma tramitação célere e prazos específicos para análise das medidas protetivas.
Os registros são feitos imediatamente e distribuídos ao órgão ministerial responsável pela análise dos casos.
De acordo com o texto aprovado pelo CNMP, os pedidos fundamentados na Lei Henry Borel devem ser analisados em até 24 horas pelo membro do Ministério Público responsável.
Esse prazo reflete a gravidade e urgência necessárias para proteger crianças e adolescentes vulneráveis.

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