O governo brasileiro sancionou a Lei 15.500/26, que estabelece o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU). O mecanismo visa impulsionar a justiça gratuita e a defesa coletiva no país.
Continue acompanhando esta cobertura completa no nosso portal oficial.
LER MATÉRIA COMPLETA