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MPMG acompanha decisão que proíbe contratação irregular de advogados pela Câmara de Simonésia

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, acompanha a execução de uma decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da contrata...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, acompanha a execução de uma decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da contratação sucessiva de serviços advocatícios externos pela Câmara Municipal de Simonésia, na Zona da Mata mineira.
O processo, que transitou em julgado em 25 de agosto deste ano, teve origem em uma Ação Civil Pública movida pelo órgão em 2020 para barrar a terceirização de funções jurídicas cotidianas da Casa Legislativa.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que atendeu ao recurso do MPMG e concluiu que pareceres, análises de projetos de lei e assessorias legislativas rotineiras são atividades permanentes e exigem servidores concursados, salvo exceções de singularidade técnica.
Diante disso, o Tribunal determinou a rescisão de contratos vigentes da Câmara para serviços ordinários e proibiu novas licitações para a mesma finalidade, cabendo agora à Promotoria fiscalizar o cumprimento das medidas junto à 2ª Vara Cível de Manhuaçu.
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