Liberado R$115 milhões em assistência a venezuelanos, mas sem impacto direto em Juiz de Fora
A Comissão Mista de Orçamento liberou recursos para atendimento humanitário aos refugiados na região norte do país.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou um importante passo na direção da ajuda humanitária aos venezuelanos que se encontram em situação precária em Roraima.
O montante liberado, no valor de R$ 115 milhões, será utilizado para fornecer assistência essencial nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
Este recurso é previsto no projeto PLN 27/26 e visa atender ao crescente fluxo migratório na região.
A decisão da Comissão Mista foi tomada em uma sessão importante do Congresso Nacional, onde parlamentares debateram também o tema de créditos suplementares para benefícios previdenciários e sociais.
Embora a regra de ouro constitucional limite o endividamento público para despesas correntes, a autorização legislativa é necessária por exceder esse limite.
O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destacou a importância da fiscalização rigorosa e alertou contra precedentes que possam abrir caminho para o financiamento recorrente de despesas com dívidas.
O governo terá a responsabilidade de prestar contas periódicas à Comissão sobre o uso desses recursos.
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