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Comissão aprova novas regras para saída temporária em casos de violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 36/26, estabelecendo critérios rigorosos para a concessão de saída temporária a presos por violência doméstica e familiar.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 36/26, que estabelece critérios rigorosos para a concessão de saída temporária a presos por violência doméstica e familiar.
A proposta, elaborada pelo deputado Miguel Lombardi (PL-SP), condiciona o benefício à avaliação prévia de risco e à oitiva obrigatória da vítima e do Ministério Público.
Critérios para avaliação de risco
A análise da Justiça deverá ponderar as ameaças à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da mulher e de seus dependentes.
O risco será presumido caso o agressor tenha histórico de perseguição, descumprimento de medidas protetivas ou tentativa de contato com a vítima durante o cumprimento da pena.
Caso a avaliação afaste o perigo, a saída temporária poderá ser concedida de forma excepcional apenas para a frequência em cursos de ensino formal.
O texto determina o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar fora do horário de aula e distância mínima da vítima. Qualquer violação resultará na perda imediata do benefício.

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